A legislação ambiental brasileira é uma das mais amplas e rigorosas do mundo e vem sendo continuamente enriquecida. Neste ano, cinco novas leis foram publicadas, com impacto direto ou indireto sobre os setores produtivos, em especial o agronegócio. Essas leis são brevemente descritas a seguir. Adicionalmente, o Ibama publicou uma nova instrução normativa sobre recuperação de áreas degradadas, resumida ao final da matéria.

Política Nacional de Qualidade do Ar:  Lei 14.850/2024, publicada em maio. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional.

Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) – Lei 14.902/2024, publicada em junho. Tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas e de autopeças.

Planos de Adaptação à Mudança do Clima – Lei 14.904/2024, publicada em junho. Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo –  Lei 14.944/2024, publicada em julho. O objetivo é o de disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa ao manejo integrado do fogo, à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.

Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Lei 14.948/2024, publicada em agosto. Regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e institui uma certificação voluntária. O texto traz, ainda, incentivos tributários ao setor e definições como hidrogênio renovável e hidrogênio verde, dentre outras.

Recuperação de áreas degradadas – Em julho, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 14/2024, que estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias. A nova normativa revoga a IN Ibama nº 04/2011, conhecida como “IN do PRAD”. As orientações definidas na IN nº 14/2024 poderão ser aplicadas na recuperação ambiental de ecossistemas terrestres por meio de projetos apresentados junto ao Instituto, assim como no atendimento a eventuais demandas espontâneas relacionadas ao tema.