O produtor rural brasileiro sentirá os primeiros efeitos concretos da Reforma Tributária a partir de 1º de janeiro de 2027, particularmente na compra de insumos, na comercialização da produção e na organização fiscal da propriedade.

Isso não quer dizer que todos passarão automaticamente a pagar os novos tributos, pois a Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025), que regula a matéria, estabelece tratamento diferenciado para produtores com menor faturamento (abaixo de R$ 3,6 milhões anuais). Porém, é importante que todos comecem a preparar-se para a mudança.

O novo sistema terá dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O CBS e o IBS substituirão gradualmente cinco tributos existentes: os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS.

Em 2027, começarão a cobrança efetiva da CBS e a extinção do PIS e da Cofins. A substituição do ICMS será gradual, começando em 2029 e terminando em 2033.

Um esclarecimento importante: a reforma da tributação sobre o consumo não elimina o Imposto de Renda da atividade rural, o ITR nem as contribuições previdenciárias rurais. São obrigações distintas, que precisam continuar sendo observadas.

O que muda a partir de 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o produtor rural não terá uma única alíquota, o percentual aplicado dependerá do produto/serviço e do enquadramento.

Na hipótese mais comum, que é a venda de produto agropecuário in natura ou a aquisição de insumo agropecuário elegível, a LC 214/2025 estabelece um desconto de 60% sobre a alíquota. Com isso, a CBS será de 4,48% e o IBS, de 0,04%, totalizando 4,52%.

Como se chegou a esses percentuais?

A CBS de referência aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027 foi de 11,3%. A LC 214/2025 determina uma redução de 0,1 ponto percentual na CBS em 2027 e 2028, resultando em 11,2%.

O IBS entrou em fase de calibragem e teste em 2026 com 0,1%. Em 2027 e 2028, será cobrado efetivamente. Isso significa que a parcela de IBS de 0,04%, quando aplicável a redução de 60% determinada pela lei, corresponde a 40% de 0,1%.

Para operações não elegíveis ao desconto de 60%, a CBS será de 11,2% e o IBS de 0,1%, totalizando 11,3%.

Por fim, as duas alíquotas serão de 0% para tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados a produtor rural não contribuinte, ou seja, com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões ou que produz sob contrato ou integração com agroindústria.

Quando se aplica o desconto de 60%

A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas da CBS e do IBS para o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, além de insumos agropecuários e aquícolas relacionados no seu Anexo IX.

É considerado in natura o produto agropecuário que passa por operações como secagem, limpeza, debulha, descaroçamento, congelamento, resfriamento ou acondicionamento para transporte, armazenamento ou exposição à venda.

Processos de industrialização mais amplos podem retirar o produto do benefício. Isso engloba operações como moagem, torrefação, beneficiamento industrial, fabricação de derivados, conservas, embutidos, laticínios, óleos refinados, rações industrializadas etc.

Quanto aos insumos agropecuários e aquícolas, enquadram-se no desconto:

• biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo, inoculantes, bioestimulantes e defensivos;
• sementes e mudas certificadas;
• vacinas e itens de reprodução (ovos férteis, alevinos, girinos, embriões e sêmen animal);
• reprodutores puros;
• rações para animais, alimentos e ingredientes destinados à fabricação de rações (excluindo produtos voltados a animais domésticos de estimação);
• serviços agronômicos, técnicos, veterinários, zootécnicos, de irrigação, colheita, semeadura, controle de pragas, melhoramento genético e licenciamento de cultivares.

Regras de enquadramento

Para ter direito à redução de 60%, os produtos devem estar devidamente registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA).

A lei também prevê, em certas operações com esses insumos, o regime de diferimento do recolhimento do IBS e da CBS ao longo das etapas produtivas.

Em caso de diferimento, o imposto continua existindo, mas seu recolhimento é deslocado no tempo e, possivelmente, para outro contribuinte da cadeia. Isso melhora o fluxo de caixa do produtor no momento da compra do insumo e reduz a fragmentação do recolhimento ao longo da produção.

O diferimento pode ocorrer quando um contribuinte regular fornece o insumo a outro contribuinte regular ou a um produtor rural não contribuinte, que o utilizará na produção de bem vendido a adquirentes com direito a crédito presumido.

Porém, não se deve presumir que toda compra de fertilizantes, defensivos, sementes, máquinas ou combustíveis terá o mesmo tratamento fiscal. É necessário verificar a classificação e as regras de cada operação.

Cuidados que o produtor deve observar

Os especialistas em contabilidade rural recomendam aos produtores uma série de sete cuidados para que não infrinjam as normas legais.

1. Apurar o faturamento. Levantar a receita bruta da atividade rural, considerando também eventuais participações em outras empresas agropecuárias, quando aplicável.
2. Conversar com o contador. Verificar o enquadramento tributário, especialmente se a receita estiver próxima do limite de R$ 3,6 milhões.
3. Avaliar a opção pelo regime regular. Fazer simulações comparando os créditos tributários que poderão ser aproveitados com os custos e obrigações adicionais.
4. Organizar as notas fiscais. Conferir a emissão, o recebimento e a classificação fiscal das mercadorias e dos insumos.
5. Revisar contratos comerciais. Verificar se contratos com cooperativas, cerealistas, usinas, frigoríficos e fornecedores contemplam adequadamente as mudanças tributárias.
6. Recalcular os custos de produção. Simular os efeitos da reforma sobre fertilizantes, sementes, defensivos, máquinas, combustíveis, serviços e demais despesas.
7. Rever a formação dos preços. Avaliar como os créditos tributários dos compradores poderão influenciar as negociações de venda da produção.

Cuidados com notas fiscais

Duas providências, neste caso, são essenciais:

1. Cadastro e emissão de notas fiscais. A Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda estão implantando um cadastro que utiliza CNPJ alfanumérico para identificar os produtores, inclusive os que continuam atuando como pessoas físicas. Isso não significa que o produtor pessoa física será obrigado a constituir uma empresa ou a transformar sua propriedade em pessoa jurídica. O cadastro deverá permitir identificar se ele é ou não contribuinte do IBS e da CBS.
2. Emissão de notas fiscais eletrônicas. Os documentos precisam estar adequados aos novos campos e às regras de tributação. O produtor deve verificar se o sistema utilizado, seja próprio, do contador ou da Secretaria da Fazenda, está atualizado.

Mais informações

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) preparou materiais específicos para orientar os produtores rurais, inclusive uma calculadora que permite simular os impactos da reforma considerando faturamento, produção e despesas com insumos. Para acessar esse material, CLIQUE AQUI.

A Receita Federal também criou um guia para esclarecimento de dúvidas sobre a Reforma Tributária. CLIQUE AQUI para acessá-lo.

Imagem de abertura: criada com auxílio de IA (ChatGPT)