O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) vem trabalhando na criação de um modelo institucional com o objetivo de integrar os três fatores considerados fundamentais para a manutenção da competitividade do agro brasileiro no mercado internacional: boas práticas agropecuárias, rastreabilidade e certificação da produção. Será uma plataforma digital, gratuita, que reunirá dados confiáveis e rastreáveis sobre a produção agropecuária sustentável no Brasil.
Essa iniciativa visa a preservar as boas posições que a agropecuária brasileira conquistou no cenário mundial e que tendem a prosseguir em ascensão. Hoje o Brasil lidera as exportações mundiais de soja, café, suco de laranja, açúcar e carnes bovina e de frango, está muito perto do primeiro lugar em vendas de milho, algodão e carne suína e ainda pode alcançar patamares elevados com frutas tropicais, peixes de cultivo e bioenergia, dentre outros produtos.
Rastreabilidade
A crescente preocupação mundial com a alimentação saudável e a preservação ambiental tem tornado obrigatório o cumprimento de exigências cada vez maiores pelos países exportadores. Estas também vêm sendo impostas por países que se sentem incomodados ou ameaçados pela capacidade competitiva do agro brasileiro.
A propósito desse tema, os pesquisadores Luís Eduardo Pacifici e Luiz Carlos Bhering Nasser, membros do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), escreveram o artigo “Boas Práticas Agropecuárias, Rastreabilidade e Certificação: os desafios das plataformas integradoras”, cujos principais trechos são reproduzidos nesta matéria.
Pacifici é engenheiro agrônomo, ex-secretário de Defesa Agropecuária e ex-diretor de Análise Econômica e Políticas Públicas do MAPA. Nasser é professor de pós-graduação em Análise Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB/ICPD e ex-coordenador-geral de Sistemas de Produção Integrada do MAPA.
Certificações
Segundo os dois autores:
O tema das certificações ambientais já vem sendo discutido no âmbito do comércio internacional, muito em face da grande polêmica de qual seja o seu verdadeiro objetivo: barreira comercial não tarifária ou defesa do meio ambiente e proteção contra o “dumping” ecológico.
Acrescentam:
O Brasil é reconhecido como um dos países com uma das legislações mais avançadas em relação à necessidade de proteção do meio ambiente, porém é preciso buscar novos meios para colocá-la em prática e intensificar os já existentes. Por isso, procuramos compreender como o Estado pode utilizar a certificação ambiental, ou seja, a implantação de sistemas de gestão ambiental pelas empresas, para atingir o desenvolvimento sustentável.
E explicam:
Há dois âmbitos de controle ambiental: o primeiro é o controle exercido pelo Estado mediante legislação interna; o segundo, apresenta-se como controle privado, ou seja, um controle voluntário e dependente da iniciativa das empresas.
A ISO (International Organization for Standardization) estabelece normas internacionais ambientais de caráter voluntário. No entanto, a adesão a essas normas apresenta-se como um “passaporte” para o comércio internacional. A certificação concedida pela ISO confere condições aos países desenvolvidos para o estabelecimento e conservação de suas hegemonias no comércio externo.
Esse movimento é capaz de levar a uma grande revolução toda a cadeia produtiva relacionada a esses mercados. Como indicadores de tal tendência, podem ser citadas as adoções, pelo setor produtivo, de conceitos de rastreabilidade e de diferentes tipos de certificação (selos e certificados) e seus instrumentos de apoio, tais como normas, protocolos e a adoção de processos como a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle no Campo (APPCC/Campo), as boas práticas agropecuárias (BPAs) e as boas práticas de fabricação (BPF).
Barreiras
Pacifici e Nasser também deram ênfase às novas exigências internacionais:
As crises alimentares decorrentes de eventos sanitários provocaram a instituição de novos paradigmas nos padrões de consumo de alimentos em diversos mercados. Reflexo disso foi a exigência legal de rastreabilidade para os alimentos produzidos ou exportados para a União Europeia. As exportações brasileiras sofreram embargos em decorrência das novas normas europeias de segurança alimentar, que colocaram sob suspeita a eficiência da rastreabilidade desse produto implantada no Brasil. A legislação brasileira aborda a rastreabilidade, porém as normas ISO são uma referência mundial como norma e indicador de competitividade para as empresas.
A implementação de políticas públicas para o setor deve favorecer a certificação ambiental com o aumento da produtividade agropecuária de maneira sustentável e com a participação direta dos produtores rurais. Assim, essa certificação pode tornar-se um fator fundamental na promoção e diferenciação de produtos ou processos produtivos no mercado, além de abrir novas possibilidades de negócios.
União Europeia
O “Deforestation Act” (EUDR), regulamento da União Europeia para produtos livres de desmatamento, tem como foco principal as importações, pelos países do bloco, de soja, carne bovina, borracha, madeira, café, cacau e óleo de palma e alguns de seus derivados como celulose, farelo e farinha de soja, chocolate, papel e embalagens.
Os dois pesquisadores estimam um impacto potencial de US$ 14,7 bilhões nas exportações brasileiras em razão dessa lei. E, por meio de um “Índice de Probabilidade de Conformidade” a esse regulamento, variando de 0 a 1, concluem que a produção de café, com um índice de 0,89, e de soja, com 0,64, terão menos dificuldades para cumpri-lo. Já o setor pecuário, com índice de 0,3, pode enfrentar maiores desafios.
Boas Práticas
O cumprimento das crescentes exigências internacionais passa necessariamente pela adoção de Boas Práticas Agropecuárias (BPAs), que, conforme acentuam os dois pesquisadores, são um conjunto de orientações técnicas que visam assegurar a qualidade da produção, minimizando riscos à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar animal. A adoção dessas práticas permite um controle mais rigoroso sobre o processo produtivo, aumentando a segurança alimentar e a sustentabilidade.
Eles esclarecem que as BPAs visam:
- À segurança e às condições sociais das pessoas, pois elas melhoram as condições e o bem-estar dos trabalhadores e suas famílias;
- À segurança alimentar, pela produção de alimentos sadios, não contaminados e de maior qualidade para melhorar a nutrição e a alimentação;
- Ao meio ambiente, pois os recursos como a água, o solo, o ar e os serviços naturais são menos impactados negativamente;
- À segurança dos produtos, através de um gerenciamento sistemático que permite uma maior rastreabilidade de suas etapas de produção e comercialização, além de maior acesso ao mercado mais exigente;
- Ao bem-estar animal, uma vez que há um melhor tratamento dos animais e uma alimentação mais adequada.
Requisitos
Para o cumprimento das exigências mencionadas, em complemento às Boas Práticas Agrícolas, são essenciais a rastreabilidade da produção, que possibilita o controle sobre o uso de insumos, práticas de manejo e conformidade com padrões de sustentabilidade, e a certificação, assegurando que as propriedades seguem critérios e normas predefinidas de sustentabilidade, qualidade e segurança alimentar.
Segundo Pacifici e Nasser, são exemplos de certificações privadas a GlobalGap, a Rainforest Alliance, a Fair Trade e a RTRS, cujos selos podem abrir portas para mercados exigentes, como o europeu. A certificação orgânica, credenciada pelo Ministério da Agricultura, tem destaque pela sua abrangência e rigor, sendo auditada por terceiros, garantindo conformidade com as normas vigentes e segurança para o consumidor. Além dessas certificações, estão regulamentadas e desenvolvidas as certificações da Produção Integrada (PI-Brasil) e da Agricultura Orgânica.
Os dois pesquisadores concluem que a proposta de integrar informações de produção sustentável no Brasil, organizando dados de conformidade, rastreabilidade e sustentabilidade em um sistema digital que será gratuito e voluntário para os produtores, é um desafio necessário no cenário atual. Argumentam:
A agropecuária enfrenta obstáculos como a falta de confiança, dificuldades de rastreamento e ineficiências na gestão da cadeia de abastecimento. Entretanto, resultados de pesquisas recentes enfatizaram o efeito significativo e positivo da Blockchain (BCT) na agricultura, enfatizando a necessidade para esforços cooperativos entre governos, pioneiros da indústria e especialistas em tecnologia para encorajar a sua ampla implementação e contribuir para o avanço de uma economia sustentável e sistema alimentar resiliente.
Complementam:
Um modelo institucional que integre as Boas Práticas Agropecuárias, rastreabilidade e certificação permitirá à agropecuária brasileira continuar sendo competitiva no mercado global.
Uma plataforma pública ambientada no governo federal representa um passo importante nessa direção, ao disponibilizar uma solução acessível para produtores, comercializadores e outros atores da cadeia produtiva. A integração dessas práticas promove a confiança do consumidor, garante a conformidade com padrões rigorosos e assegura um futuro sustentável para o agronegócio brasileiro.
Artigo na íntegra
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